Lula posa com criança na sanção da nova Lei Nacional de Adoção Foto:Ricardo Stuckert,
A nova Lei da Adoção foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pelas novas regras, as crianças e adolescentes não devem ficar mais do que dois anos nos abrigos de proteção, salvo alguma recomendação expressa da Justiça. Os abrigos também devem mandar relatórios semestrais para a autoridade judicial informando as condições de adoção ou de retorno à família dos menores sob sua tutela.
A lei entra em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União, que deve acontecer na terça-feira, dia 4.
Todas as pessoas maiores de 18 anos, independente do estado civil, podem adotar uma criança ou um adolescente, conforme prevê a nova lei. A única restrição para a adoção individual, que sempre será avaliada antes pela justiça, é que o adotante tenha pelo menos 16 anos a mais que o adotado.
No caso da adoção por casais, eles precisam ser legalmente casados ou manter união civil estável reconhecida pela autoridade judicial. Não será permitida a adoção para casais do mesmo sexo. A lei exige, para adoções internacionais, ainda que o estágio de convivência seja cumprido dentro do território nacional por, no mínimo, 30 dias. Contudo, a adoção internacional será possível somente em última hipótese.
As crianças maiores de 12 anos poderão opinar sobre o processo de adoção e o juiz deve colher seus depoimentos e levá-los em conta na hora de decidir. A lei determina também que os irmãos devem ser adotados por uma única família, exceto em casos especiais que serão analisados pela Justiça.
Mãe de M. Jackson terá guarda permanente dos netos
Agosto 3, 2009 por Nilnews
O juíz do Tribunal de Los Angeles, Mitchell Beckloff, decidiu em audiência nesta segunda-feira, 03, que a mãe de Michael Jackson, Katherine, 79, ficará com a custódia permanente dos três filhos do cantor (Paris Michael, Prince Michael e Prince Michael II), informou a CNN.
Um outra audiência acontecerá em outubro para examinar algumas questões pendentes. Na semana passada, Katherine e a mãe dos dois filhos mais velhos de Michael Jackson, Debbie Rowe, haviam entrado em acordo para que a guarda ficasse com a mãe do músico, em troca de visitas às crianças, como foi recomendado por psicólogos.
Os advogados da ex-mulher de Michael Jackson declararam que o acordo não envolveu qualquer reparação financeira, além da pensão que já é paga a ela desde o divórcio dos dois, em 1999.
Ford aumenta vendas pela 1ª vez em dois anos
Agosto 3, 2009 por Nilnews
Depois de dois anos de venda da Ford nos Estados Unidos, a empresa registrou a primeira alta na venda nesse mês de julho.
A alta foi atribuída a um programa do governo americano que dá bônus a proprietários de veículos nas trocas de seus automóveis por outros menos poluentes. A afirmação foi dada por analistas à Agência Associated Press.
A empresa divulga seus dados oficiais de vendas nesta segunda-feira (3). Em julho de 2008, as vendas foram de 161.071 veículos, queda de 15% em relação ao mesmo mês de 2007. O programa do governo foi lançado em 24 de junho como uma das medidas do estímulo ao mercado, de US$ 106 bilhões.
Aposentadoria por invalidez não é partilhada
Agosto 3, 2009 por Nilnews
Apesar de algumas decisões da Justiça permitirem que verbas decorrentes de indenização sejam divididas entre ex-marido e ex-mulher, há casos em que a partilha não é prevista.
O que for recebido como indenização em caso de aposentadoria por invalidez ou por danos por acidente de trabalho, por exemplo, não costuma ser dividido em nenhum tipo de regime.
Isso porque, de acordo com decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça), a verba recebida depois de um acidente de trabalho é paga ao trabalhador para reparar um dano sofrido.
De acordo com o advogado Danilo Montemurro, há alguns casos em que o trabalhador pode recorrer da partilha da grana do FGTS. “Se ele foi demitido, por exemplo, e comprovar que o FGTS é primordial para a sua sobrevivência, poderá conseguir na Justiça a não partilha dessa grana”, disse.
Uma indenização por danos morais, por exemplo, também nunca deve ser dividida com ex-mulher ou ex-marido. “Trata-se de uma verba personalíssima. Somente deve ser dividida quando tiver cunho familiar”, disse o advogado Alexandre Berthe.
Anay Cury/ Agora
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe aqui seu comentário: