Lei da profissão de músico pode acabar

Julho 22, 2009 por Nilnews

A procuradora-geral da República,Deborah Duprat, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a lei nº3.857/60, que regulamenta a profissão de músico.

A procuradora pede a revogação da liminar, que instituiu a Ordem dos Músicos no Brasil e que é considerada por ela como uma infração à liberdade de expressão da atividade artística.

Segundo Deborah, “não cabe ao Estado policiar a arte (…). Se um profissional for um mal músico, nenhum dano significativo causará à sociedade. Além do que, em matéria de arte, o que é péssimo para alguns pode ser excelente para outros”, afirmou ela.

A lei estabelece códigos a respeito de direito autoral e delimita qual deve ser a relação do artista com a publicidade, entre outras delimitações. As penalidades para quem infringir às normas vão desde penalidades até a cassação do registro profissional.